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O que significa Vacatio Legis? | jusesperniandi
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AGU Explica – Vacatio Legis - YouTube
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Descomplicando na web - 📚Vacatio Legis é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor. Esse período é estabelecido
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Flávio Martins - ELA VOLTOU! A "VACATIO LEGIS". Eis a primeira vantagem que vi em ter um professor de Direito Constitucional na presidência da República. Michel Temer acaba de vetar um artigo
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Direito civil: Eficácia da lei no tempo e no espaço (TJPB 2015)
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O que é vacatio legis? Entenda o conceito e sua aplicação
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O que é Vacatio Legis? | Descomplicando na Web
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CORREÇÃO DE TEXTO DE LEI NO VACATIO LEGIS | ADELSON BENVINDO
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Vacatio legis [RESUMO ESQUEMATIZADO + MAPA MENTAL]
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DIREITO CIVIL
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O que significa Vacatio Legis?
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O que é Vacatio Legis? | Jusbrasil
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