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REQUERIMENTO
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Entra hoje em vigor a Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que introduz  importantes alterações à Por- taria n.º 280/2013,
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Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
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Direito em Dia
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Réplica | fatima-rolo-duarte
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